Documentos
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo - Ensino Superior
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- Publicado em 11-10-2018
- Escrito por CME Educação
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O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal do Entroncamento, a estudantes efetivamente matriculados ou inscritos em cursos superiores reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação e Ciência, residentes ou a estudar no Concelho do Entroncamento.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
Contrato de Execução entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município do Entroncamento
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- Publicado em 15-12-2016
- Escrito por CME Educação
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O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que estabelece o novo quadro de transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, determina que esta transferência depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução entre o Ministério da Educação e da Ciência e cada um dos municípios.
Tais contratos têm por objetivo a identificação das condições em concreto que, nos diversos domínios em causa, asseguram o efetivo exercício das atribuições e competências, agora transferidas, por parte de cada município.
Contrato de Execução n.º 25/2012 - Transferência de competências
Declaração de Retificação n.º 192/2013 - Transferência de competências
Ação Social Escolar
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- Publicado em 17-05-2016
- Escrito por CME Educação
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A Assembleia Municipal do Entroncamento, na sua sessão realizada a 26 de abril de 2016, aprovou sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 04 de abril de 2016, o Regulamento de Ação Social Escolar, que a seguir se reproduz na íntegra, a sua versão definitiva.
Edital Aprovação Regulamento Ação Social Escolar
Regulamento de Ação Social Escolar
Deliberação de Câmara - Ação Social Escolar 2019/2020 - 15 de julho de 2019
Candidatura à Ação Social Escolar 2020/2021
Para a formalização da candidatura será necessária a entrega (candidatura presencial) ou o envio (candidatura por correio eletrónico) da documentação seguinte, para efeitos de atribuição de escalão:
Serviço de Refeições
Para alunos do Pré-escolar
· Boletim de candidatura devidamente preenchido [Boletim de inscrição ASE 20-21] [Inf Proteção de Dados];
· Declaração da Segurança Social comprovativa do Escalão de Subsídio Familiar (Abono de Família 2020).
Para alunos do 1.º Ciclo do EB
· Boletim de candidatura devidamente preenchido [Boletim de inscrição ASE 20-21] [Inf Proteção de Dados] ;
· Declaração da Segurança Social comprovativa do Escalão de Subsídio Familiar (Abono de Família 2020).
Serviço de Prolongamento de Horário
Apenas para alunos do Pré-escolar, cujos pais estejam empregados
· Boletim de candidatura devidamente preenchido [Boletim de inscrição ASE 20-21] [Inf Proteção de Dados];
· Declaração de IRS de 2019 ou, na falta desta, declaração das finanças em como o requerente possui isenção de IRS;
· Declaração da entidade patronal dos pais com indicação do local e horário de trabalho;
· Número de Identificação Fiscal (NIF) do aluno e do Encarregado de Educação (ou BI/Passaporte).
Para complementar a sua situação perante a autoridade tributária, poderá apresentar outras despesas que não estejam discriminadas na declaração do IRS,
· Declarações comprovativas das despesas fixas anuais do Agregado Familiar:
o O valor da renda de casa ou da prestação pela aquisição de habitação própria;
o Os encargos médios mensais com transportes públicos (estudantes);
o As despesas com a aquisição de medicamentos com uso continuado, em caso de doença crónica, devidamente comprovada por declaração médica.
Acresce ainda informar que caso não entregue a documentação supra citada, o seu educando poderá igualmente usufruir destes serviços,sendo-lhe atribuído o escalão máximo.
Componente de Apoio à Família (CAF)
Para alunos 1.º Ciclo do EB
Para alunos integrados nas Escolas Básicas da Zona Verde e António Gedeão, deverá contactar diretamente as respetivas Associações de Pais.
Associação Pais EB Zona Verde: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Associação Pais EB António Gedeão: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Relativamente à CAF da Escola Básica do Bonito, encontrando-se esta em processo de transição da sua gestão e, no caso de pretender este serviço para o seu educando, deverá manifestar o seu interesse através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., enviando o boletim [Boletim de inscrição CAF Bonito] devidamente preenchido, para que possamos oportunamente o contactar.