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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo - Ensino Superior
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- Publicado em 11-10-2018
- Escrito por CME Educação
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O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal do Entroncamento, a estudantes efetivamente matriculados ou inscritos em cursos superiores reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação e Ciência, residentes ou a estudar no Concelho do Entroncamento.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
Contrato de Execução entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município do Entroncamento
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- Publicado em 15-12-2016
- Escrito por CME Educação
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O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que estabelece o novo quadro de transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, determina que esta transferência depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução entre o Ministério da Educação e da Ciência e cada um dos municípios.
Tais contratos têm por objetivo a identificação das condições em concreto que, nos diversos domínios em causa, asseguram o efetivo exercício das atribuições e competências, agora transferidas, por parte de cada município.
Contrato de Execução n.º 25/2012 - Transferência de competências
Declaração de Retificação n.º 192/2013 - Transferência de competências
Regulamento de Ação Social Escolar
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- Publicado em 17-05-2016
- Escrito por CME Educação
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A Assembleia Municipal do Entroncamento, na sua sessão realizada a 26 de abril de 2016, aprovou sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 04 de abril de 2016, o Regulamento de Ação Social Escolar, que a seguir se reproduz na íntegra, a sua versão definitiva.