Documentos

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo - Ensino Superior

O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal do Entroncamento, a estudantes efetivamente matriculados ou inscritos em cursos superiores reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação e Ciência, residentes ou a estudar no Concelho do Entroncamento.

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior

Contrato de Execução entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município do Entroncamento

O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que estabelece o novo quadro de transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, determina que esta transferência depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução entre o Ministério da Educação e da Ciência e cada um dos municípios.
Tais contratos têm por objetivo a identificação das condições em concreto que, nos diversos domínios em causa, asseguram o efetivo exercício das atribuições e competências, agora transferidas, por parte de cada município.

Contrato de Execução n.º 25/2012 - Transferência de competências

Declaração de Retificação n.º 192/2013 - Transferência de competências

Ação Social Escolar

A Assembleia Municipal do Entroncamento, na sua sessão realizada a 26 de abril de 2016, aprovou sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 04 de abril de 2016, o Regulamento de Ação Social Escolar, que a seguir se reproduz na íntegra, a sua versão definitiva.

Edital Aprovação Regulamento Ação Social Escolar

Regulamento de Ação Social Escolar

 

Candidatura à Ação Social Escolar 2021/2022

Para a formalização da candidatura será necessária a entrega (candidatura presencial) ou o envio (candidatura por correio eletrónico, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) da documentação seguinte, para efeitos de atribuição de escalão:

Para alunos do Pré-escolar

Serviço de Refeições

  • Declaração da Segurança Social comprovativa do Escalão de Subsídio Familiar (Abono de Família 2021), caso pretenda usufruir do escalão 1 ou 2, de acordo com o definido no Regulamento de Ação Social Escolar.

Serviço de Prolongamento de Horário (Apenas para alunos cujos pais estejam empregados)

  • Declaração da entidade patronal dos pais com indicação do local e horário de trabalho (entrega obrigatória);
  • Declaração que ateste a composição do agregado familiar (no caso de família monoparental e não entrega da Declaração de IRS);
  • Declaração de IRS 2020 ou, na falta desta, declaração das finanças em como o requerente possui isenção de IRS, caso pretenda que seja efetuada a avaliação do escalão.

Se a inscrição for efetuada ao balcão da UEDS - Serviço de Educação, deverá fazer-se acompanhar pelos Cartões de Cidadão (CC) do(a) educando(a) e do Encarregado(a) de Educação (EE).

 

Para alunos do 1.º Ciclo do EB

Serviço de Refeições

  • Boletim de candidatura devidamente preenchido [Boletim de inscrição ASE 21-22] [Inf Proteção de Dados] ;
  • Declaração da Segurança Social comprovativa do Escalão de Subsídio Familiar (Abono de Família 2021), caso pretenda usufruir do escalão 1 ou 2, de acordo com o definido no Regulamento de Ação Social Escolar.

Se a inscrição for efetuada ao balcão da UEDS - Serviço de Educação, deverá fazer-se acompanhar pelos Cartões de Cidadão (CC) do(a) educando(a) e do Encarregado(a) de Educação (EE).