Documentos
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo - Ensino Superior
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal do Entroncamento, a estudantes efetivamente matriculados ou inscritos em cursos superiores reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Educação e Ciência, residentes ou a estudar no Concelho do Entroncamento.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior
Contrato de Execução entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município do Entroncamento
O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, que estabelece o novo quadro de transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, determina que esta transferência depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução entre o Ministério da Educação e da Ciência e cada um dos municípios.
Tais contratos têm por objetivo a identificação das condições em concreto que, nos diversos domínios em causa, asseguram o efetivo exercício das atribuições e competências, agora transferidas, por parte de cada município.
Contrato de Execução n.º 25/2012 - Transferência de competências
Declaração de Retificação n.º 192/2013 - Transferência de competências
Ação Social Escolar
A Assembleia Municipal do Entroncamento, na sua sessão realizada a 26 de abril de 2016, aprovou sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de 04 de abril de 2016, o Regulamento de Ação Social Escolar, que a seguir se reproduz na íntegra, a sua versão definitiva.
Edital Aprovação Regulamento Ação Social Escolar
Regulamento de Ação Social Escolar
Candidatura à Ação Social Escolar 2021/2022
Para a formalização da candidatura será necessária a entrega (candidatura presencial) ou o envio (candidatura por correio eletrónico, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) da documentação seguinte, para efeitos de atribuição de escalão:
Para alunos do Pré-escolar
- Boletim de candidatura devidamente preenchido [Boletim de inscrição ASE 21-22] [Inf Proteção de Dados];
Serviço de Refeições
- Declaração da Segurança Social comprovativa do Escalão de Subsídio Familiar (Abono de Família 2021), caso pretenda usufruir do escalão 1 ou 2, de acordo com o definido no Regulamento de Ação Social Escolar.
Serviço de Prolongamento de Horário (Apenas para alunos cujos pais estejam empregados)
- Declaração da entidade patronal dos pais com indicação do local e horário de trabalho (entrega obrigatória);
- Declaração que ateste a composição do agregado familiar (no caso de família monoparental e não entrega da Declaração de IRS);
- Declaração de IRS 2020 ou, na falta desta, declaração das finanças em como o requerente possui isenção de IRS, caso pretenda que seja efetuada a avaliação do escalão.
Se a inscrição for efetuada ao balcão da UEDS - Serviço de Educação, deverá fazer-se acompanhar pelos Cartões de Cidadão (CC) do(a) educando(a) e do Encarregado(a) de Educação (EE).
Para alunos do 1.º Ciclo do EB
Serviço de Refeições
- Boletim de candidatura devidamente preenchido [Boletim de inscrição ASE 21-22] [Inf Proteção de Dados] ;
- Declaração da Segurança Social comprovativa do Escalão de Subsídio Familiar (Abono de Família 2021), caso pretenda usufruir do escalão 1 ou 2, de acordo com o definido no Regulamento de Ação Social Escolar.
Se a inscrição for efetuada ao balcão da UEDS - Serviço de Educação, deverá fazer-se acompanhar pelos Cartões de Cidadão (CC) do(a) educando(a) e do Encarregado(a) de Educação (EE).